A Lei dos Distratos e o que de fato mudou nos contratos de compra e venda de imóveis
Entenda como a chamada Lei dos Distratos afetou os contratos de compra e venda de imóveis e as consequências de sua rescisão.
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Categoria: Direito Imobiliário
Reajuste do aluguel e possibilidade de cobrança retroativa
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“Lei da Pandemia”: o que é o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
Publicada e vigente desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/2020 instituiu no Brasil o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas…
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A Multipropriedade como um novo instrumento de planejamento sucessório
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Contratos imobiliários e negócios jurídicos processuais
O Código de Processo Civil de 2015, apesar de ser, como o próprio nome indica, uma codificação que prevê normas eminentemente procedimentais, isto é, que tem…