O Direito à Renovação do Contrato de Locação Comercial
A Lei do Inquilinato assegura ao locatário, em determinadas condições, o direito à renovação compulsória do contrato de locação comercial. A locação não residencial, popularmente conhecida…
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Categoria: Direito Imobiliário
Ação de Despejo por falta de pagamento: o que o locador precisa saber
Entenda o procedimento, as hipóteses de cabimento e as possibilidades de liminar da ação de despejo por falta de pagamento
O que fazer quando o imóvel alugado é vendido no meio do contrato? Entenda seus direitos.
Entenda o que acontece quando o imóvel alugado é vendido durante a vigência do contrato de locação.
Encargos moratórios nos contratos civis após a Lei 14.905/2024: o que você precisa saber?
Entenda como a Lei 14.905/2024 e as novas regras para juros e correção monetária impactam os encargos moratórios nos contratos imobiliários.
Ação de Despejo: quando o locador pode exigir a desocupação do imóvel?
A ação de despejo é o processo pelo qual o proprietário exige a desocupação do imóvel pelo inquilino, com a finalidade de retomar a posse do…
A incorporação de casas geminadas ou isoladas da Lei 14.382
A Lei do Serp criou uma nova modalidade de incorporação imobiliária: a construção de casas isoladas ou geminadas. A lei do Serp (Lei nº 14.382/2022) A…
As garantias do contrato de locação
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), que regula a locação de imóveis urbanos, prevê de forma expressa as espécies de garantias que podem ser previstas…
STF autoriza a penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial
Segundo o STF, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.
ITBI deve ser calculado sobre o valor de mercado do imóvel, define STJ
Decisão proferida em sede de recurso repetitivo fixou que a base de cálculo do ITBI não pode ser o valor venal do imóvel, mas sim o…
Suspensão de despejos na pandemia é mantida pelo STF
No dia 09/12/2021, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, incluindo os imóveis rurais na abrangência da Lei 14.216/21 e para estender a suspensão de despejos na…